Notícias
Notícias
Com o intuito de modernizar e atualizar as formas de comunicação com os empregadores, o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego publicou na última sexta-feira (09) o Edital n° 1/2024 com o cronograma de implantação do DET: Domicílio Eletrônico Trabalhista.
A plataforma virtual já estava sendo elaborada desde 2021, quando foi determinada a sua criação com a finalidade de modernizar a forma de comunicação do MTE com todos os empregadores, dispensando a necessidade de envios postais ou notificação pelo Diário Oficial da União.
Através dele, será possível notificar o empregador sobre fiscalizações, atos administrativos, avisos em geral, apresentação de defesas ou recursos administrativos e realização de mediações.
Com a publicação do edital, todos os empregadores, mesmo que não tenham empregados, devem atualizar o seu cadastro no site, uma vez que a sua utilização passará a ser obrigatória de acordo com os grupos do eSocial nas seguintes datas:
| Data | Alcance | Ações |
| Data de publicação deste Edital | Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado | Atualização de cadastro no DET
det.sit.trabalho.gov.br |
| 1º/03/2024 | Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial | Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego * |
| 1º/05/2024 | Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial | |
| 1º/05/2024 | Empregadores domésticos |
O DET também possui manual com todas as orientações para a sua utilização e que pode ser acessado pelo link abaixo:
https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/
Os empregadores devem estar atentos aos prazos mencionados, pois novas notificações do MTE serão enviadas exclusivamente pelo sistema. Esse sistema deve ser acessado rotineiramente pela empresa para evitar a perda de algum prazo.
Segue abaixo o link de acesso a legislação mencionada:
Andrade GC segue à disposição para esclarecimentos e dúvidas sobre o tema.
